Questões Direito Previdenciário Seguridade Social

Responda: Está correto o que se afirma APENAS em 


1Q674360 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em relação aos princípios constitucionais da Previdência Social, considere:


I. O Sistema Previdenciário Nacional engloba a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que todos os que vivem no território nacional têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, salvo àqueles que não tenham contribuído para com a seguridade social.

II. A Constituição Federal reafirmou o princípio da irredutidibilidade, ao garantir o reajustamento dos benefícios, a fim de preservar-lhes o valor real, conforme critérios legalmente estabelecidos.

III. É defesa em qualquer hipótese a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Está correto o que se afirma APENAS em 
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Vamos analisar cada um dos itens apresentados na questão:

I. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, conforme estabelecido no artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, realmente prevê a universalidade na cobertura e no atendimento. No entanto, o item contém um erro ao afirmar que o direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade é negado àqueles que não contribuíram para a seguridade social. A assistência social, que também faz parte da seguridade social, é destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (CF, art. 203).

II. Este item está correto. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios está garantido no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real.

III. Este item está incorreto. A Constituição Federal, no artigo 201, § 1º, permite expressamente a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a determinados grupos, como por exemplo, os trabalhadores sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Portanto, apenas o item II está correto.
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