Questão: Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última ...

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ID: 674383•
Direito Constitucional•
Do Supremo Tribunal Federal STF•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso

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