Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificad...

Questão de Organização da Justiça Militar da União da banca COMPERVE aplicada no concurso TJ RN (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às comarcas, a lei prevê a possibilidade de elas serem reclassificadas, agregadas ou desagregadas de outra. Além disso, as competências das unidades judiciárias poderão ser transformadas. Nesses casos, o Tribunal de Justiça do estado, poderá re alizar esses procedimentos por meio de resolução, observando