A utilização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatór...

a) Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público e contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

b) Permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) tais como Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

c) Permitir a adequada prestação de contas, o levantamento das estatísticas de finanças públicas, a elaboração de relatórios nos padrões adotados por organismos internacionais – a exemplo do Government Finance Statistics Manual (GFSM) do Fundo Monetário Internacional (FMI), bem como o levantamento de outros relatórios úteis à gestão.

d) Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela STN, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.