Questões Direito Previdenciário
Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Soc...
Responda: Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) O enunciado trata da aplicação subsidiária de regras em caso de omissão na legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O RPPS é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Quando a legislação específica do RPPS não prevê algum requisito ou critério, a norma determina que se deve aplicar, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, regulado pela Lei 8.213/1991.
Essa aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS está prevista no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, que estabelece que, na ausência de legislação específica, aplicam-se as regras do RGPS no que couber.
As alternativas que mencionam regimes próprios de outras esferas ou regimes complementares não são corretas, pois a legislação não prevê aplicação subsidiária entre regimes próprios ou complementares, mas sim do RGPS ao RPPS.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
O RPPS é o sistema previdenciário destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Quando a legislação específica do RPPS não prevê algum requisito ou critério, a norma determina que se deve aplicar, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é o regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, regulado pela Lei 8.213/1991.
Essa aplicação subsidiária do RGPS ao RPPS está prevista no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, que estabelece que, na ausência de legislação específica, aplicam-se as regras do RGPS no que couber.
As alternativas que mencionam regimes próprios de outras esferas ou regimes complementares não são corretas, pois a legislação não prevê aplicação subsidiária entre regimes próprios ou complementares, mas sim do RGPS ao RPPS.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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