Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares decerto Estado da...

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1Q674578 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de
certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei ampliando as competências do
Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a
promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:
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