A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabele...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FADESP aplicada no concurso UEPA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei