O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações ...

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijamexecução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimôniopróprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União ede outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967

As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda quedotadas de personalidade jurídica de direito privado

As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993,por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)