O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estarsujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Combase na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta. A) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijamexecução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimôniopróprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União ede outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967 B) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda quedotadas de personalidade jurídica de direito privado C) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993,por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil D) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

C) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993,por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil

Questões Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas p...

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1Q674659 | Administração Pública, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar

sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com

base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijamexecução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimôniopróprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União ede outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
✂️ b)
As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda quedotadas de personalidade jurídica de direito privado
✂️ c)
As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993,por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
✂️ d)
São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)