O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as fundações públicas podem estar
sujeitas ao regime público ou privado, a depender de seu estatuto e das atividades prestadas. Com
base na legislação administrativa pertinente, assinale a alternativa incorreta.
✂️ a) Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijamexecução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimôniopróprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União ede outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200 de 1967
✂️ b) As fundações públicas instituídas ou mantidas sob o controle do poder público da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios estão abrangidas no conceito de Administração Pública, ainda quedotadas de personalidade jurídica de direito privado
✂️ c) As fundações públicas de direito privado são dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666 de 1993,por expressa determinação legal, em virtude da incidência integral das normas de direito civil
✂️ d) São exemplos de fundações públicas a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o Conselho Nacional deDesenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)