AentradaemvigordanovaLeideDrogas,revogando
a anterior, fez com que o crime de porte de drogas
para consumo pessoal deixasse de prever a
aplicação de pena privativa de liberdade, passando a
adotar as seguintes como sanções: advertência
sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à
comunidade emedida educativade comparecimento
a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no
que tange à pena aplicável aoautordocitado delito, é
correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um
exemplo de: