1Q674664 | Direito Penal, Soldado, SAEB BA, IBFC, 2020AentradaemvigordanovaLeideDrogas,revogandoa anterior, fez com que o crime de porte de drogaspara consumo pessoal deixasse de prever aaplicação de pena privativa de liberdade, passando aadotar as seguintes como sanções: advertênciasobre os efeitos das drogas; prestação de serviços àcomunidade emedida educativade comparecimentoa programa ou curso educativo. Nesse sentido, noque tange à pena aplicável aoautordocitado delito, écorreto afirmar que a nova lei de drogas constitui umexemplo de: ✂️ a) novatio legis não incriminadora ✂️ b) abolito criminis ✂️ c) novatio legis in pejus ✂️ d) novatio legis in mellius ✂️ e) lei intermediária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro