Questões Direito Constitucional
No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Est...
Responda: No que diz respeito à Lei Estadual nº 7.990/ 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A alternativa c está correta ao afirmar que o policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso está previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), que disciplina as responsabilidades do policial militar em diferentes esferas, garantindo a responsabilização adequada em caso de irregularidades.
A alternativa a) está incorreta porque a imperatividade não se resume apenas ao respeito à hierarquia, mas também envolve a obrigatoriedade do cumprimento das ordens, salvo as manifestamente ilegais. A redação da alternativa não está precisa quanto ao conceito.
A alternativa b) está errada, pois as funções de comando, chefia, coordenação e direção em organizações policiais militares são, em regra, exercidas por policiais militares, não por servidores públicos civis.
A alternativa d) é incorreta porque o Estatuto prevê tanto as transgressões disciplinares quanto as sanções disciplinares aplicáveis aos policiais militares.
Por fim, a alternativa e) está incorreta, pois a autoridade que toma conhecimento de irregularidade no serviço deve tomar providências adequadas, inclusive denunciar quando necessário, não se limitando a perguntar o motivo e decidir se denuncia ou não.
Assim, após análise detalhada e checagem dupla, confirma-se que a alternativa correta é a letra c.
A alternativa c está correta ao afirmar que o policial militar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Isso está previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), que disciplina as responsabilidades do policial militar em diferentes esferas, garantindo a responsabilização adequada em caso de irregularidades.
A alternativa a) está incorreta porque a imperatividade não se resume apenas ao respeito à hierarquia, mas também envolve a obrigatoriedade do cumprimento das ordens, salvo as manifestamente ilegais. A redação da alternativa não está precisa quanto ao conceito.
A alternativa b) está errada, pois as funções de comando, chefia, coordenação e direção em organizações policiais militares são, em regra, exercidas por policiais militares, não por servidores públicos civis.
A alternativa d) é incorreta porque o Estatuto prevê tanto as transgressões disciplinares quanto as sanções disciplinares aplicáveis aos policiais militares.
Por fim, a alternativa e) está incorreta, pois a autoridade que toma conhecimento de irregularidade no serviço deve tomar providências adequadas, inclusive denunciar quando necessário, não se limitando a perguntar o motivo e decidir se denuncia ou não.
Assim, após análise detalhada e checagem dupla, confirma-se que a alternativa correta é a letra c.
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