Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da lega...
Responda: A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. O princípio da legalidade refere?se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Dessa forma, o princípio da legalidade não se restringe apenas à lei em sentido formal, mas abrange também atos normativos secundários, como decretos e regulamentos. Assim, a afirmação de que o princípio da legalidade exclui atos normativos secundários está incorreta.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Dessa forma, o princípio da legalidade não se restringe apenas à lei em sentido formal, mas abrange também atos normativos secundários, como decretos e regulamentos. Assim, a afirmação de que o princípio da legalidade exclui atos normativos secundários está incorreta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários