A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações d...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso FITO (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q674969•
Direito Constitucional•
Do Superior Tribunal de Justiça STJ•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre as relações de consumo relativas ao serviço de fornecimento de serviços essenciais e sua interrupção, assinale a alternativa correta.

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, independentemente de notificação prévia.

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, sendo inviável, portanto, a suspensão do abastecimento em raza?o de débitos antigos.

A obrigação de pagar por servic?o de natureza essencial, tal como água e energia é propter rem.

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, ainda que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.

É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório.

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Direito Constitucional•
Do Superior Tribunal de Justiça STJ•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária•
2019

Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais

os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.

os pedidos de homologação de sentença estrangeira.

Q698532•
Direito Constitucional•
Do Superior Tribunal de Justiça STJ•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Serão julgados em recurso ordinário,

pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando concessiva a decisão.

pelo Superior Tribunal de Justiça, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

pelo Supremo Tribunal Federal, os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Q671081•
Direito Constitucional•
Do Superior Tribunal de Justiça STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos dos tribunais federais.

Certo

Errado

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