Manoel é guarda municipal do município ZX, cujo corpo de funcionários é ...
Manoel é guarda municipal do município ZX, cujo corpo de funcionários é superior aduzentos integrantes. Nos termos da Lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral dasGuarda...
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De acordo com a Lei federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, quando o corpo de guardas municipais supera cinquenta membros, é obrigatória a criação de órgão de controle interno denominado corregedoria.
A corregedoria tem como função principal fiscalizar e controlar as atividades dos guardas municipais, garantindo o cumprimento da lei e a adequada conduta dos profissionais. É um órgão fundamental para manter a transparência e a eficiência das ações da guarda municipal.
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