A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item. A inviolabilidade d...

Gabarito: b) A inviolabilidade domiciliar está prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

Essa proteção se estende a locais que são considerados residência, como hotéis e pousadas, pois nesses locais a pessoa tem a posse e o direito de privacidade durante sua estadia, configurando-se como domicílio temporário.

Por outro lado, escritórios profissionais não são considerados domicílio, pois são locais de trabalho e não de moradia. Portanto, a inviolabilidade domiciliar não alcança escritórios profissionais, que podem ser objeto de fiscalização e busca conforme a legislação específica.

Assim, a afirmativa está incorreta porque a inviolabilidade domiciliar alcança hotéis e pousadas, mas não escritórios profissionais, exatamente como o item diz, porém a questão afirma o contrário, por isso a resposta correta é 'Errado'.