Q675273 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo 7 Organização dos Poderes • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020 A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta. a) O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar. ✂️ b) O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos. ✂️ c) A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional. ✂️ d) Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados. ✂️ e) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros. ✂️ Resolver