A delimitação da extensão territorial de determ...

Gabarito: c)

A delimitação da extensão territorial de um Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. No caso da lei penal no espaço, é fundamental entender as regras de aplicação da lei brasileira em situações que envolvem crimes cometidos fora do território nacional.

Vamos analisar cada alternativa:

a) Correta. A lei brasileira se aplica aos crimes cometidos no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.

b) Correta. A lei brasileira também se aplica aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que estejam em pouso no território nacional, em voo no espaço aéreo correspondente, ou em porto ou mar territorial do Brasil.

c) Incorreta. Os casos de extraterritorialidade incondicional não se limitam apenas a crimes de genocídio. Existem outras situações em que a lei brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no exterior, como nos casos de crimes contra o patrimônio público ou de interesse da União.

d) Correta. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

e) Correta. A lei brasileira também se aplica aos crimes praticados por brasileiros no exterior, desde que sejam considerados como crime no país onde foram cometidos e que não tenham sido julgados anteriormente.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), pois os casos de extraterritorialidade incondicional não se limitam apenas a crimes de genocídio.