A delimitação da extensão territorial de determinadoEstado é de extrema importân...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q675532•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

A delimitação da extensão territorial de determinado

Estado é de extrema importância para a aplicação

das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei

penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional

Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil

Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

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Lei Penal no Espaço

Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de

territorialidade temperada.

extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.

extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira.

Q61467•
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Lei Penal no Espaço

A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.

A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.

A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.

Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.

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Lei Penal no Espaço

João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.

De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação

da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.

incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.

condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.

condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.

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