1Q675532 | Direito Penal, Lei Penal no Espaço, Advogado, EBSERH, IBFC, 2020A delimitação da extensão territorial de determinadoEstado é de extrema importância para a aplicaçãodas normas, inclusive as normas penais. Sobre a leipenal no espaço, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no território nacional ✂️ b) Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, eestas em porto ou mar territorial do Brasil ✂️ c) Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro ou domiciliado no Brasil ✂️ d) Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo correspondente ouem alto-mar ✂️ e) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro