Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo. B) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento. C) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer. D) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer. E) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

D) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

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1Q675636 | Legislação Federal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

✂️ a) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
✂️ b) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
✂️ c) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
✂️ d) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
✂️ e) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.