Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprude...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Roque SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).