Segundo o Supremo Tribunal Federal, os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem
ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podendo ser encontrados ao longo do texto
constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Magna Carta, ou,
ainda, em virtude de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Sobre o tema, assinale a
alternativa correta.
✂️ a) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
✂️ b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento domorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquerhorário, por determinação judicial
✂️ c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendovedada a interferência estatal em seu funcionamento
✂️ d) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário eescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel