Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas ...

Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nasescolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nostermo...


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Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nas
escolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nos
termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal
garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do:
Analisando...
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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    29/01/2025 • 04:07
    Gabarito: d)

    De acordo com a Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do poder de polícia.

    O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É uma forma de atuação estatal que visa a preservação da ordem pública, da segurança, da saúde e da moral pública.
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