Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras ...
Responda: Eleanor é guarda municipal vinculada ao município DD e realiza diversas palestras nasescolas públicas para conscientizar todos pela manutenção dos bens públicos. Nostermo...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É uma forma de atuação estatal que visa a preservação da ordem pública, da segurança, da saúde e da moral pública.
De acordo com a Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, cabe à Guarda Municipal garantir, pela Administração Pública municipal, o exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. É uma forma de atuação estatal que visa a preservação da ordem pública, da segurança, da saúde e da moral pública.
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