Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A proteção à coisa julgada imuniza contra a nova lei somente a coisa julgada formal, não a material.
Questão de Ética na Administração Pública da banca Quadrix aplicada no concurso CRN 2° Região (2020). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui