A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o resp...

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência...

Q675821 • Direito Constitucional • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

a)
Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
b)
Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
c)
Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
d) Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Lei nº 1.079/1950 trata dos crimes de responsabilidade contra a existência política da União, entre outros.

Os crimes listados nas alternativas b), c) e d) estão previstos no artigo 1º da referida lei como crimes contra a existência política da União. Por exemplo, violar a imunidade dos embaixadores (b) e violar tratados internacionais (d) atentam contra a soberania e a política externa do país.

Já a alternativa a), que trata de exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira, não está prevista como crime de responsabilidade contra a existência política da União. Essa conduta não afeta a soberania ou a integridade política do Estado brasileiro, sendo, portanto, incorreta como crime de responsabilidade nessa categoria.

A alternativa c), que fala sobre não empregar contra o inimigo os meios de defesa disponíveis, também está prevista como crime de responsabilidade, pois compromete a defesa nacional.

Portanto, a alternativa a) é a única que não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União, conforme a Lei nº 1.079/1950.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A Lei nº 1.079/1950 trata dos crimes de responsabilidade, que são infrações cometidas por autoridades públicas contra a Constituição e a existência política da União.

Os crimes contra a existência política da União envolvem ações que atentam contra a soberania, a integridade territorial, a independência e a segurança do Estado.

A alternativa a) menciona "exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira", que não configura crime de responsabilidade contra a existência política da União. Essa conduta não está relacionada a ameaças à soberania ou à integridade do Estado.

As alternativas b), c) e d) apresentam condutas que atentam contra a existência política da União, como violar imunidade diplomática, não empregar meios de defesa contra inimigos e violar tratados internacionais, respectivamente, todas previstas na Lei nº 1.079/1950.

Portanto, a alternativa correta é a) por não se enquadrar como crime de responsabilidade contra a existência política da União.

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Questões de Direito Constitucional

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