Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A assertiva I está correta. De acordo com a Lei nº 8.935/1994 e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para exercer a profissão de contador é necessário concluir o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis reconhecido pelo Ministério da Educação, ser aprovado no Exame de Suficiência e obter registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
A assertiva II também está correta. Técnicos em contabilidade que já estavam registrados ou que se registrassem até 1º de junho de 2015 têm assegurado o direito ao exercício da profissão, conforme previsto em normas do CFC e regulamentações específicas que garantem a transição e o direito adquirido desses profissionais.
A assertiva III está incorreta. O exercício da profissão contábil sem registro profissional não é tipificado como crime de responsabilidade civil, administrativa e penal. A falta de registro configura exercício ilegal da profissão, que pode acarretar sanções administrativas e civis, mas não necessariamente crime de responsabilidade, que é uma categoria jurídica específica.
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, confirmando a alternativa a como a resposta correta.
Checagem dupla: A legislação e normativas do CFC confirmam que o registro é obrigatório para o exercício da profissão, e que técnicos registrados até a data mencionada mantêm seus direitos. A tipificação do exercício ilegal não alcança crime de responsabilidade, o que torna a III incorreta.
A assertiva I está correta. De acordo com a Lei nº 8.935/1994 e as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para exercer a profissão de contador é necessário concluir o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis reconhecido pelo Ministério da Educação, ser aprovado no Exame de Suficiência e obter registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
A assertiva II também está correta. Técnicos em contabilidade que já estavam registrados ou que se registrassem até 1º de junho de 2015 têm assegurado o direito ao exercício da profissão, conforme previsto em normas do CFC e regulamentações específicas que garantem a transição e o direito adquirido desses profissionais.
A assertiva III está incorreta. O exercício da profissão contábil sem registro profissional não é tipificado como crime de responsabilidade civil, administrativa e penal. A falta de registro configura exercício ilegal da profissão, que pode acarretar sanções administrativas e civis, mas não necessariamente crime de responsabilidade, que é uma categoria jurídica específica.
Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas, confirmando a alternativa a como a resposta correta.
Checagem dupla: A legislação e normativas do CFC confirmam que o registro é obrigatório para o exercício da profissão, e que técnicos registrados até a data mencionada mantêm seus direitos. A tipificação do exercício ilegal não alcança crime de responsabilidade, o que torna a III incorreta.