A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa e...


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Sob o projeto de lei orçamentária anual, pode-se apresentar emenda que altera a estimativa da receita, caso a mesma indique os recursos compensatórios necessários, seja por acréscimo da receita ou readequação de despesas.



A sequência que apresenta as modalidades de emendas à despesa está corretamente indicada em
Analisando...
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