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Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universa...

Responda: Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões depessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida consti...


1Q676308 | Não definido, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

Patrick requer a designação de data especial para realizar exame aplicado universalmente para milhões de
pessoas por motivos religiosos, alegando liberdade de crença protegida constitucionalmente. Seu requerimento é
indeferido, pois predominou a interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria violado o princípio constitucional
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Por MAELTON SENA SANTOS em 31/12/1969 21:00:00
Todos são iguais perante a lei - princípio da isonomia.
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