Q676434 | Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social. a) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. c) Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social. d) É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. e) É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro