Conforme a Lei n.º...

Q676627 • Direito Constitucional • Quadrix • CRMV AM • Assistente Administrativo • 2020

Conforme a Lei n.º 5.517/1968, julgue o item.

As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são: advertência confidencial; censura confidencial; censura pública; suspensão do exercício profissional até três meses; e cassação do exercício profissional.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre a fiscalização do exercício da profissão de farmacêutico e estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais.
De acordo com o artigo 15 dessa lei, as penas disciplinares que podem ser aplicadas são: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até três meses e cassação do exercício profissional.
Portanto, o enunciado da questão está correto ao listar essas penalidades, pois corresponde exatamente ao que prevê a legislação.
Para confirmar, uma segunda análise da lei reforça que não há outras penas disciplinares previstas além dessas, e que a suspensão máxima é de três meses, enquanto a cassação é a penalidade mais grave.
Assim, a alternativa correta é a letra a, pois a afirmação está em conformidade com a Lei nº 5.517/1968.
Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A Lei nº 5.517/1968 dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e a disciplina dos profissionais de determinadas categorias, incluindo a atuação dos Conselhos Regionais.

No que tange às penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais, o artigo 15 da referida lei estabelece que as penalidades podem ser: advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional por até três meses e cassação do exercício profissional.

Portanto, a descrição das penas disciplinares no enunciado está correta, pois corresponde exatamente ao que prevê a legislação.

Fazendo uma checagem dupla, verificamos que não há outras penas previstas além dessas, nem prazos diferentes para suspensão, confirmando a exatidão da afirmação.

Assim, a alternativa correta é a letra a).

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Questões de Direito Constitucional

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Essa Constituição deve ser classificada como:
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