Questão 676664: Assinale a alternativa que não contêm hipótesede j... - IBFC (2020)

ID: 676664•
Direito do Trabalho•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2020

Assinale a alternativa que não contêm hipótese

de justa causa para rescisão do contrato de

trabalho pelo empregador.

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Assinale a opção que apresenta o assédio relacionado a qualquer forma de solicitação, insinuação, gesto, comentário jocoso, conduta ou contato físico de natureza libidinosa indesejada, praticado de forma verbal, não verbal ou física, que cause desconforto, humilhação ou intimidação no ambiente de trabalho.

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De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.
É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego

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