Questões Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do...
Responda: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A primeira afirmativa está incorreta. O Ministério Público realmente elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites do plano plurianual, conforme o artigo 127, § 3º da Constituição Federal. Contudo, o texto da questão traz uma redação incorreta ao afirmar que, se o MP não encaminhar a proposta, o Poder Executivo considerará os valores da lei anterior ajustados conforme o § 3º do artigo 127. Na verdade, o § 3º do artigo 127 trata da autonomia administrativa e financeira do MP, mas não estabelece esse procedimento específico para a proposta orçamentária.
A segunda afirmativa também é falsa. Os princípios institucionais do Ministério Público incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, conforme o artigo 128, § 5º da CF/88. Porém, a questão erra ao mencionar a forma de fixação do subsídio e os dispositivos constitucionais relacionados, que não correspondem exatamente ao que está previsto na Constituição.
A terceira afirmativa é verdadeira. O Ministério Público tem, entre suas funções institucionais, a promoção privativa da ação penal pública e a requisição de diligências investigatórias, conforme o artigo 129, inciso I, da CF/88.
A quarta afirmativa é falsa. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, conforme o artigo 128, § 1º da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta até aqui, mas a questão apresenta erro na forma como foi redigida, o que a torna falsa para fins da questão.
Assim, a sequência correta é F, F, V, F, que corresponde à alternativa a).
A primeira afirmativa está incorreta. O Ministério Público realmente elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites do plano plurianual, conforme o artigo 127, § 3º da Constituição Federal. Contudo, o texto da questão traz uma redação incorreta ao afirmar que, se o MP não encaminhar a proposta, o Poder Executivo considerará os valores da lei anterior ajustados conforme o § 3º do artigo 127. Na verdade, o § 3º do artigo 127 trata da autonomia administrativa e financeira do MP, mas não estabelece esse procedimento específico para a proposta orçamentária.
A segunda afirmativa também é falsa. Os princípios institucionais do Ministério Público incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio, conforme o artigo 128, § 5º da CF/88. Porém, a questão erra ao mencionar a forma de fixação do subsídio e os dispositivos constitucionais relacionados, que não correspondem exatamente ao que está previsto na Constituição.
A terceira afirmativa é verdadeira. O Ministério Público tem, entre suas funções institucionais, a promoção privativa da ação penal pública e a requisição de diligências investigatórias, conforme o artigo 129, inciso I, da CF/88.
A quarta afirmativa é falsa. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral, conforme o artigo 128, § 1º da CF/88. Portanto, a afirmativa está correta até aqui, mas a questão apresenta erro na forma como foi redigida, o que a torna falsa para fins da questão.
Assim, a sequência correta é F, F, V, F, que corresponde à alternativa a).
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