Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a...

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser ...

Q676709 • Legislação Federal • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.

a) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.
b) Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
c) Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
d) O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.
e) As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Questões de Legislação Federal

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Q1114755 • Legislação Federal • Lei N 6 830 de 1980 • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Conforme disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a alternativa que representa o prazo para o executado oferecerá embargos, que deverá ser contato a partir do depósito e da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia.
- a) 10 (dez) dias.
- b) 15 (quinze) dias.
- c) 30 (trinta) dias.
- d) 20 (vinte) dias.
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2

Q1114605 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.

O profissional não será considerado reincidente após o decurso de cinco anos do cumprimento da pena anteriormente aplicada.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1114604 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base no Código de Ética dos Profissionais da área da química (Resolução CFQ nº 311/2023), julgue o item a seguir.

O profissional tem o direito de recusar a prática de atos contrários aos princípios científicos, éticos e técnicos, salvo quando eles decorrerem de determinação expressa da autoridade competente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1114579 • Legislação Federal • Resoluções do Conselho Federal de Farmácia • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

Ao agente fiscal é facultada a elaboração de termo de fiscalização simplificado, quando não forem constatadas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1114576 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.

A prestação de serviços corresponde à atividade econômica voltada à comercialização de bens materiais, independentemente da realização de serviços em favor de terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1114575 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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A respeito da Resolução CFQ nº 339/2025, que institui a lista consolidada de atividades econômicas sujeitas ao registro em CRQs, julgue os itens a seguir.

Entende‑se por atividade básica a atividade essencial ao cumprimento da finalidade ou do objeto social de determinada pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1114571 • Legislação Federal • Resoluções do Conselho Federal de Farmácia • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

O auto de infração é o instrumento que instaura o processo administrativo de imposição de penalidades quando constatada infração à legislação do exercício profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114570 • Legislação Federal • Lei 12 690 de 2012 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

As ações de fiscalização de natureza orientativa compreendem a realização de palestras em instituições de ensino, focando no campo de atuação e de legislação dos profissionais da química.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114569 • Legislação Federal • Lei 2 800 de 1956 e Decreto 85 877 de 1981 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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No que se refere à Resolução Normativa nº 304/2022, que institui a Política Nacional de Fiscalização (PNF) do Sistema CFQ/CRQs, julgue os itens a seguir.

É permitida a atuação do agente fiscal na função de responsável técnico de empresas da área química, desde que a empresa esteja situada fora da jurisdição de seu respectivo CRQ.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114568 • Legislação Federal • Lei 12 965 de 2014 • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria o Conselho Federal de Química (CFQ) e o Conselho Regional de Química (CRQ) e dispõe quanto ao exercício da profissão de químico, julgue o item a seguir.

As anuidades e as taxas devidas pelos profissionais e pelas firmas aos CRQ podem ser reajustadas anualmente, por decisão interna do próprio Conselho.
- a) Certo
- b) Errado
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