O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder
em determinado projeto de lei que vem gerando muitas
críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para
sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do
Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os
efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de
quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência
expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação
implicaria