Questão: Enéas foi designado para organizar, no município Z, uma list...

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Enéas foi designado para organizar, no município Z, uma lista de órgãos capazes de
receber presos em regime semiaberto para auxiliar o Poder Judiciário local no
cumprimento da pena. Nos termos da Lei federal nº 13.675/2018, esse ato realiza uma
das suas diretrizes que busca para o egresso sua reinserção:
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