Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 06:15
Gabarito: b)
Quando um Município pretende majorar a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de seus servidores, é fundamental observar os princípios que regem a tributação, especialmente no âmbito das contribuições sociais.
Primeiramente, o princípio da legalidade exige que qualquer aumento de tributo seja feito por meio de lei, garantindo transparência e segurança jurídica, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição, determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer 90 dias após a publicação da lei que o institui ou aumenta. Isso impede surpresas e permite planejamento financeiro.
Por fim, o princípio da isonomia assegura tratamento igualitário entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente, evitando discriminações injustificadas.
As outras alternativas apresentam princípios que não se aplicam diretamente à majoração das contribuições previdenciárias municipais. Por exemplo, a irretroatividade é importante, mas a anterioridade anual não se aplica às contribuições sociais, que seguem a anterioridade nonagesimal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois reúne os princípios legalidade, anterioridade nonagesimal e isonomia, essenciais para a majoração das contribuições previdenciárias municipais.
Quando um Município pretende majorar a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de seus servidores, é fundamental observar os princípios que regem a tributação, especialmente no âmbito das contribuições sociais.
Primeiramente, o princípio da legalidade exige que qualquer aumento de tributo seja feito por meio de lei, garantindo transparência e segurança jurídica, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição, determina que a cobrança do tributo só pode ocorrer 90 dias após a publicação da lei que o institui ou aumenta. Isso impede surpresas e permite planejamento financeiro.
Por fim, o princípio da isonomia assegura tratamento igualitário entre os contribuintes que se encontram em situação equivalente, evitando discriminações injustificadas.
As outras alternativas apresentam princípios que não se aplicam diretamente à majoração das contribuições previdenciárias municipais. Por exemplo, a irretroatividade é importante, mas a anterioridade anual não se aplica às contribuições sociais, que seguem a anterioridade nonagesimal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois reúne os princípios legalidade, anterioridade nonagesimal e isonomia, essenciais para a majoração das contribuições previdenciárias municipais.