Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo ...

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado. I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxí...

Q677518 • Direito Constitucional • FCC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo quanto às atribuições do Governador de Estado.

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição do Estadual.

III.Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos.

Assinale a alternativa correta

a) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
b) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
c) Apenas a afirmativa II está correta
d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
e) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição do Estado da Bahia.

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. Esta é uma atribuição típica do chefe do Poder Executivo estadual, conforme previsto no artigo que trata das competências do Governador, sendo correta.

II. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar e fazer executar a intervenção no Município, na forma da Constituição Estadual. A intervenção estadual em municípios é uma prerrogativa do Governador, conforme previsto na Constituição Estadual, para garantir a ordem pública e o cumprimento das leis, portanto, esta afirmativa também está correta.

III. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública. Esta competência é fundamental para a gestão de crises e está prevista na Constituição do Estado, permitindo ao Governador adotar medidas excepcionais para proteção da população.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomeá-los para os cargos que lhe são privativos. Esta é uma atribuição típica do Governador como comandante supremo das forças estaduais de segurança, conforme a Constituição Estadual.

Portanto, todas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas, confirmando o gabarito oficial d).
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Vamos analisar cada afirmativa com base na Constituição do Estado da Bahia.

I. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual. Isso está previsto no artigo que trata das competências do Governador, que é o chefe do Poder Executivo estadual e responsável pela administração pública direta e indireta.

II. Compete privativamente ao Governador decretar e fazer executar a intervenção no Município, conforme previsto na Constituição Estadual, respeitando os requisitos e limites estabelecidos.

III. Compete privativamente ao Governador do Estado decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública, conforme previsão constitucional, para possibilitar medidas excepcionais de resposta a desastres e crises.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, além de promover seus oficiais e nomeá-los para cargos privativos, conforme disposto na Constituição Estadual e na legislação específica.

A checagem dupla confirma que todas as quatro afirmativas estão corretas, pois refletem as atribuições privativas do Governador do Estado da Bahia conforme a Constituição Estadual.

Portanto, a alternativa correta é a letra d.

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