1Q677520 | Direito Penal, Soldado, Polícia Militar BA, IBFC, 2020A entrada em vigor da nova Lei de Drogas, revogando a anterior, fez com que o crime de porte de drogas para consumo pessoal deixasse de prever a aplicação de pena privativa de liberdade, passando a adotar as seguintes como sanções: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Nesse sentido, no que tange à pena aplicável ao autor do citado delito, é correto afirmar que a nova lei de drogas constitui um exemplo de: ✂️ a) novatio legis não incriminadora ✂️ b) abolito criminis ✂️ c) novatio legis in pejus ✂️ d) novatio legis in mellius ✂️ e) lei intermediária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro