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Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

Q677546 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020

Segundo disposição do Código de Processo Civil, é correto afirmar que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

a) 10 dias.
b) 24 horas.
c) 5 dias.
d) 48 horas.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
24/10/2025 • 06:08

Gabarito: c) O Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras específicas para os prazos processuais. Conforme o artigo 219 do CPC, quando não houver preceito legal ou prazo fixado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual será de 5 dias.

Essa norma visa garantir um prazo razoável para que a parte possa realizar o ato processual, evitando tanto a demora excessiva quanto a pressa injustificada.

A alternativa c) está correta porque corresponde exatamente ao prazo previsto no CPC para esses casos, enquanto as outras alternativas indicam prazos que não estão previstos para essa situação específica.

Portanto, a resposta correta é a letra c, que indica o prazo de 5 dias para a prática do ato processual na ausência de previsão legal ou determinação judicial.

Questões sobre Atos Processuais

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Q1105122 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Consigna o CPC que a contagem de prazos processuais é feita em dias úteis, excluindo os fins de semana e feriados, bem como, os dias do começo e do vencimento da contagem. Nesse sentido, durante o recesso forense – de 20 de dezembro a 20 de janeiro –, os processos ficam suspensos. Por isso, a depender de quem fixa os prazos processuais, eles são classificados da de diferentes maneiras, assim, quando
- a) o ato for praticado antes do termo inicial do prazo, será considerado intempestivo.
- b) a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
- c) a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas setenta e duas horas.
- d) inexistir o preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
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Q1096570 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.
- b) Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.
- c) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.
- d) Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.
- e) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.
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Q1086972 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
Acerca do tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.
- a) Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
- b) Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
- c) Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
- d) Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.
- e) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.
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Q1086626 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão.

De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
- a) o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
- b) o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
- c) o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
- d) embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
- e) a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.
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Q1085944 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2018
Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.
- a) O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
- b) O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
- c) O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
- d) O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
- e) O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.
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Q1084158 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • FGV • TJ RJ • Mediador Judiciário • 2024
João ingressou com ação indenizatória em face da Carros Bonitos, requerendo a condenação desta última a lhe indenizar danos morais e materiais resultantes da venda de veículo seminovo com defeito.
Consensualmente, João e a Carros Bonitos desejam estabelecer calendário para a prática de atos processuais, de modo a tornar mais célere a tramitação do feito. A proposta é conjuntamente apresentada ao juízo, que homologa o calendário apresentado pelas partes.

Sobre o caso acima, é correto afirmar que
- a) a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário continuará sendo necessária.
- b) o calendário processual somente pode ser adotado de ofício pelo magistrado, não sendo cabível a apresentação de calendário de comum acordo pelas partes.
- c) o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
- d) o calendário vincula as partes, porém o juízo não é vinculado ao calendário, sendo seus prazos não preclusivos.
- e) malgrado a utilidade da proposta, trata-se de negócio jurídico processual atípico, não havendo previsão legal no Código de Processo Civil acerca do calendário processual.
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Q1059886 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024
Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo.
A seu respeito, assinale a alternativa correta.
- a) As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.
- b) São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.
- c) Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.
- d) A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.
- e) A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.
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Q1040640 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • VUNESP • TJ SP • Escrevente • 2023
Tramitam em segredo de justiça os processos
- a) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
- b) em que o exija o interesse público, social ou econômico.
- c) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, inventário e partilha.
- d) que versem sobre bem de família, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
- e) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ainda que não haja comprovação da confidencialidade perante o juízo.
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9

Q1040359 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais
- a) corram em segredo de justiça, como regra geral.
- b) sejam registrados eletronicamente em padrões fechados, para se assegurar a sua confidencialidade.
- c) independam de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.
- d) sejam nulos se não obedecerem à forma determinada em lei, ainda que atinjam sua finalidade essencial.
- e) sigam prazos legais, sendo vedada a estipulação de calendário por acordo entre o juiz e as partes em processos específicos.
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10

Q1040306 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar • 2018
De acordo com o Código de Processo Civil em vigor, é correto afirmar, no tocante aos prazos processuais, que:
- a) devem eles ser contados em dias corridos;
- b) o ato processual praticado antes de seu termo inicial deve ser reputado intempestivo;
- c) ficam eles suspensos entre os dias 24 de dezembro e 07 de janeiro, inclusive;
- d) não havendo regra legal ou prazo fixado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática do ato a cargo da parte;
- e) salvo disposição em contrário, são eles contados incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
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