wagner seabra lopes
17/11/2024 • 16:24
O termo "novatio legis in mellius" sig"nova lei mais avançada" .
Contexto jurídico:
Refere-se ao princípio do Direito Penal segundo o qual, se uma nova lei para criada e trouxe uma indenização mais branda ou benefício ao réu, ela deve ser aplicada retroativamente, mesmo que o fato tenha ocorrido sob a vigência de uma lei mais severa. Esse princípio está previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal earte. 2º, parágrafo único do Código Penal .
Resumo:
"Novatio legis in mellius"é o reconhecimentlei penal mais benéfica retroage em favor do réu.
Contexto jurídico:
Refere-se ao princípio do Direito Penal segundo o qual, se uma nova lei para criada e trouxe uma indenização mais branda ou benefício ao réu, ela deve ser aplicada retroativamente, mesmo que o fato tenha ocorrido sob a vigência de uma lei mais severa. Esse princípio está previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal earte. 2º, parágrafo único do Código Penal .
Resumo:
"Novatio legis in mellius"é o reconhecimentlei penal mais benéfica retroage em favor do réu.