Conforme disposto na Lei nº 10.028, de 19 de outubro
de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas propor lei de diretrizes
orçamentárias anual que não contenha as metas
fiscais na forma da lei.
II. Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas deixar de expedir ato
determinando limitação de empenho e
movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei.
III. Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas deixar de ordenar ou de promover,
na forma e nos prazos da lei, a execução de medida
para a redução do montante da despesa total com
pessoal que houver excedido a repartição por Poder
do limite máximo.
IV. Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao
Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório
de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos
em lei.