Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as tran...

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as transações com contraprestação são aquelas em que a entidade

Q677758 • Contabilidade Geral • Legislação Complementar de AFO • AOCP • Polícia Civil ES • Perito Oficial Criminal Área 1 • 2019

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as transações com contraprestação são aquelas em que a entidade

a)
recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.
b) recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor aproximadamente igual em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.
c)
recebe ativos contingentes ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.
d)
não arrecada diretamente os seus recursos financeiros, ou seja, a arrecadação se faz por intermédio de agentes arrecadadores fiéis depositários.
e)
arrecada diretamente os seus recursos financeiros, ou seja, a arrecadação se faz por intermédio de agentes arrecadadores fiéis depositários.

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Questões sobre Legislação Complementar de AFO

1

Q1164184 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
Segundo a Lei n^o 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
- a) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
- b) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- c) sujeita o infrator à pena de reclusão.
- d) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
- e) constitui uma infração administrativa.
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2

Q1124126 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A administração pública sujeita-se a mecanismos de responsabilização e de controle no trato dos recursos públicos. Analise as afirmativas a seguir:

I. O repasse ao Poder Legislativo municipal pode ultrapassar o limite percentual fixado na Constituição, desde que previsto na lei orçamentária.
II. A transparência da gestão fiscal cumpre-se com a divulgação anual das contas, sem a disponibilização em meio eletrônico.
III. A prestação de contas é dever de quem utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) III apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas.
- e) II e III apenas.
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3

Q1120065 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.
- a) Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- b) Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.
- c) A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.
- d) A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.
- e) A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.
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4

Q1119808 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo • 2024
Conforme disposto na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
II. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
III. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
IV. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Somente três assertivas estão corretas.
- c) Somente duas assertivas estão corretas.
- d) Somente uma assertiva está correta.
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5

Q1063432 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • FGV • Câmara dos Deputados • Consultor de Orçamento • 2024
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é
- a) o sistema informatizado que suporta os processos de Planejamento e Orçamento do Governo Federal.
- b) um sistema de abrangência nacional criado com a missão de integrar todas as plataformas de gestão da folha de pessoal dos servidores públicos.
- c) o sistema informatizado que processa e controla a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União, por meio de terminais instalados em todo o Território Nacional.
- d) um sistema baseado em um modelo conceitual e sistêmico que organiza as informações de custos recebidas dos sistemas estruturantes do governo, especialmente os de informações financeiras.
- e) um sistema estruturante das atividades de desenvolvimento organizacional das entidades do Poder Executivo Federal, apoiado na construção de espaços de articulação entre dirigentes e técnicos dos órgãos, com atuação em temas de gestão.
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6

Q1063185 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024
Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) Auxilia a gestão da dívida pública.
- b) Permite integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal.
- c) Promove a segurança e tempestividade das informações obtidas por intermédio da contabilidade aplicada à administração pública.
- d) É um sistema de informações descentralizadas customizáveis.
- e) Viabiliza a integração e compatibilização das informações no âmbito do Governo Federal.
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7

Q1055856 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • CONSULPLAN • MPE PA • Técnico Contador • 2022
O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) É de utilização obrigatória pelas entidades públicas federais, estaduais e municipais para recebimento de todas as suas receitas originárias dos órgãos que utilizam o SIAFI.
- b) É utilizado pelas empresas públicas federais e sociedades de economia mista que estiverem contempladas no Orçamento Fiscal e/ou no Orçamento da Seguridade Social da União.
- c) Trata-se de sistema utilizado para processamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações.
- d) Entidades de caráter privado podem utilizar o SIAFI. Essa utilização deverá ser autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional – órgão gestor do Sistema – por meio da celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre os interessados e referida Secretaria.
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8

Q1049090 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de Afo • IBFC • EBSERH • Administração • 2020
Sobre SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e SIOP (Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento) analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.
( ) Os documentos de entrada de dados no SIAFI dividem-se em de natureza orçamentária e financeira.
( ) O SIOP permite o controle da dívida interna e externa.
( ) Tanto o PLPPA (Projeto de Lei do Plano Plurianual), como o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), são elaborados no SIAFI.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a) V, V, F, F
- b) V, F, V, F
- c) F, V, F, V
- d) F, V, V, F
- e) V, V, F, V
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9

Q967692 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de AFO • CESPE CEBRASPE • TCU • Conhecimentos Específicos
Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
O CPR (Contas a Pagar e a Receber), um subsistema do SIAFI, permite a geração automática de ordens bancárias e de documentos de recolhimento de tributos e contribuições que, em conjunto com outros documentos, servirão para montar o fluxo financeiro de cada unidade gestora.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q966524 • Administração Financeira e Orçamentária • Legislação Complementar de AFO • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, a respeito do SIAFI e de seu subsistema de
contas a pagar e a receber (CPR).

A nota de empenho, um dos principais documentos orçamentários do SIAFI, registra o comprometimento de despesa da administração pública. Nela, discriminam-se o nome do credor, a especificação e o valor da despesa.
- a) Certo
- b) Errado
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