Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul...

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta

Q677823 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019

Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta

a) Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo
b) O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
c) O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar
d) As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa
e) A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.

Questões de Legislação Tributária Estadual

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Q678003 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Na realização de auditoria em determinada empresa contribuinte de ICMS no estado do Rio Grande do Sul, constatou-se a utilização de equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual e colocado em uso por terceira empresa de soluções comerciais.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei estadual n.º 6.537/1973, o auditor-fiscal responsável pela auditoria deverá aplicar
- a) multa à empresa contribuinte, mas não responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
- b) multa à empresa contribuinte e responsabilizar, no mesmo auto de lançamento, o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal.
- c) multa somente ao terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal
- d) multa à empresa contribuinte e responsabilizar o terceiro que forneceu o equipamento de controle fiscal, em autos de lançamento distintos.
- e) penalidade à empresa contribuinte por infração material relativa aos documentos fiscais.
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Q675338 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
Em um cenário econômico de alta dos preços, a opção pela utilização do método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) provoca custos de mercadorias vendidas em valores maiores do que os que seriam obtidos com a utilização do método da média ponderada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q676947 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado no estado de Alagoas, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual é do consumidor destinatário do bem ou serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q678177 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
João, residente e domiciliado no estado do Rio Grande do Sul, fez uma doação em espécie a seu enteado, José, menor de idade na ocasião da doação, e residente e domiciliado no exterior. No contrato de doação, João estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes caberia a José. A mãe de José assinou conjuntamente o contrato na condição de representante legal do menor, porém ela não figurou como doadora nesse negócio jurídico. Após ter recebido a doação, e já tendo completado a maioridade, José faleceu, sem ter efetuado o pagamento do ITCD devido.
Nessa situação, o contribuinte do ITCD incidente sobre esse negócio jurídico será(ão)
- a) os pais de José.
- b) o espólio de José.
- c) o inventariante do espólio de José.
- d) João e a mãe de José.
- e) João.
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Q678153 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se
- a) básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
- b) privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
- c) qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
- d) básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
- e) privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais
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Q677913 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão. Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)
- a) dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
- b) suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
- c) obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
- d) imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
- e) o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.
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Q676107 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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À luz da legislação que dispõe sobre o ICMS no estado de Alagoas (Lei n.º 5.900/1996), julgue o item seguinte.

No caso do ICMS, o montante do próprio imposto integra a sua base de cálculo, razão por que é conhecido como um imposto que tem o cálculo por dentro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q678154 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será
- a) solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA
- b) subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.
- c) o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.
- d) considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.
- e) considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.
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Q678181 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III • 2019
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
- a) A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos
- b) A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.
- c) A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.
- d) A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas
- e) Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.
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Q675933 • Legislação Tributária Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2020
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Considerando o disposto na Lei n.º 6.474/2004 do estado de Alagoas, que trata da antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

O ICMS a ser antecipado deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente à entrada de mercadoria no estado.
- a) Certo
- b) Errado

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