O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode...

Questão de Legislação Tributária Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q678011•
Legislação Tributária Federal•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II•
2019

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos

é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário

devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

Notificações

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Q678011•Legislação Tributária Federal•CESPE CEBRASPE•SEFAZ RS•Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II•2019

Q678011•
Legislação Tributária Federal•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco II•
2019