Questão de Legislação Tributária Federal

Question

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição expressa acerca de determinada questão. Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, é correto afirmar que

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C) é vedado o uso da analogia para instituir contribuições sociais não previstas em lei.

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A) os princípios gerais de direito público precedem os de direito tributário.

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B) a equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos

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D) não se admite a interpretação literal de norma que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário

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E) devem ser interpretadas em favor do fisco as questões que envolvam imputabilidade e circunstâncias materiais do fato.

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente p...

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição ex...

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