1Q678049 | Administração Pública, Analista de Gestão Administrativa, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019Entre os princípios que regem e informam a atuação da Administração pública, o da proporcionalidade tem especial aplicação ✂️ a) na imposição de restrições de direitos individuais, em decorrência do exercício do poder de polícia, predicando que se dê apenas na medida do necessário para a preservação do interesse público envolvido. ✂️ b) quando a aplicação do princípio da legalidade não enseja a melhor solução para Administração, podendo ser afastado ou mitigado. ✂️ c) como complemento ao princípio da razoabilidade, o qual não comporta aplicação autônoma em face de seu caráter acessório. ✂️ d) para mitigar o princípio da publicidade, especialmente quando a divulgação de ações administrativas não se mostre conveniente ou oportuna. ✂️ e) para ajustar a cobrança de impostos ou taxas, que pode ser afastada ou reduzida, a critério da Administração e mesmo que não haja previsão legal, quando assim justificar a situação econômica do contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro