Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta. A) A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental. B) A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado. C) A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo. D) A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção. E) A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.

A) A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.

Questões Legislação Tributária Estadual

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respe...

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1Q678137 | Legislação Tributária Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito da possibilidade de concessão de isenção do pagamento do IPVA para pessoas com autismo ou deficiência, assinale a opção correta.

✂️ a) A legislação distingue deficiência física de deficiência mental severa ou profunda, estabelecendo requisito etário de manifestação da patologia para a concessão da isenção a pessoa com deficiência mental.
✂️ b) A isenção referida é aplicável a todo e qualquer veículo automotor, independentemente de seu valor ou de seu estado — se novo ou usado.
✂️ c) A referida isenção pode ser aplicada a mais de um veículo de propriedade de uma mesma pessoa com deficiência ou autismo.
✂️ d) A legislação equipara o autismo à deficiência mental severa, caracterizando o autismo como uma espécie de deficiência mental para fins de isenção.
✂️ e) A perda total da visão de ambos os olhos é requisito para o gozo da isenção por pessoa com deficiência visual, ao passo que a alteração apenas parcial da função física afetada basta para o enquadramento de pessoa como portadora de deficiência física.