Questão: À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedad...

Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades

O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente. 

O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos. 

A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras. 

Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.