Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é corr...

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Q6794 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC

Em relação à comprovação da inexistência de débito perante a Previdência Social, é correto afirmar que

a) a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
b) é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
c) não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
d) impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
e) não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.

💬 Comentários

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Por Leandro Motta em 31/12/1969 21:00:00

§ 3º do art. 195 da CF:
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Por LADY DAYANE FERNANDES DA SILVA em 31/12/1969 21:00:00

Bom simulado para refrescar a memória

Por jeihne em 31/12/1969 21:00:00

a pessoa que é pessoa jurídica pelo (mei) mais quer prestar o concurso INSS mais esta com dividas de (das) pode exercer cargo.

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