Criação de novos recorte...

Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica .


Q680318 Geografia Hierarquia urbana ESPM ESPM RS 2018
Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica .
.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal.
Fonte: IBGE, 23/05/2017.
O texto trata do conceito de:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.