Criação de novos recortes
territoriais só pode ser feita
por legislação específica
.
.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal.
Fonte: IBGE, 23/05/2017.
O texto trata do conceito de:
.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal.
Fonte: IBGE, 23/05/2017.
O texto trata do conceito de: