À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que: A) a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato B) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei C) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei D) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer E) a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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1Q681153 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

À luz da atual Constituição Federal brasileira, os direitos e garantias fundamentais configuram-se como verdadeiros pilares da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nessa linha, em matéria de direitos e deveres fundamentais, certo é que:

✂️ a)
a manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato
✂️ b)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
✂️ c)
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em virtude de lei
✂️ d)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer
✂️ e) a liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente da forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Em relação aos direitos e deveres fundamentais, a alternativa correta é a letra b), que afirma que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Esse princípio está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal brasileira, que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Isso significa que ninguém pode ser compelido a agir de determinada forma, a não ser que exista uma previsão legal que imponha tal conduta. Esse dispositivo visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos.

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