A Constituição Federal assegura aos partidos
políticos autonomia para definir sua estrutura
interna e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração de seus órgãos permanentes
e provisórios e sobre sua organização e
funcionamento e para adotar os critérios de
escolha e o regime de suas coligações nas
eleições majoritárias, vedada a sua celebração
nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal,
devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidária. Somente terão
direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os
partidos políticos que alternativamente:
✂️ A) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
uma proposição verdadeira.
✂️ B) As asserções I e II são proposições
verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa.
✂️ D) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ E) As asserções I e II são proposições
verdadeiras, mas a II não é um complemento da
I.
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Em se tratando das disposições presentes na Constituição
Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar
que:
✂️ A) É facultado aos partidos políticos, após adquirirem
personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ B) É facultada a utilização pelos partidos políticos de
organização paramilitar, desde que realizado o registro de
seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ C) Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois
por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e
na manutenção de programas de promoção e difusão
da participação política das mulheres, de acordo com os
interesses intrapartidários.
✂️ D) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir
sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha,
formação e duração de seus órgãos permanentes e
provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para
adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações
nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas
eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação
entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital
ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas
de disciplina e fidelidade partidária.
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💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
Com base na Constituição Federal de 1988, acerca dos partidos políticos, assinale a
alternativa CORRETA.
✂️ A) Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua
ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.
✂️ B) Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua
criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.
✂️ C) A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a
qualquer momento sem perder o mandato.
✂️ D) É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para
financiamento de partidos políticos.
✂️ E) Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que
restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
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