Os Municípios, através das Secretarias Municipais d...

Gabarito: a)

A aplicação de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como modalidade de medida socioeducativa.

As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais e têm como objetivo promover a responsabilização do adolescente, sua reinserção social e a prevenção de novas infrações. Dentre as medidas socioeducativas previstas no ECA, estão a Prestação de Serviço à Comunidade e a Liberdade Assistida, que visam proporcionar ao adolescente a oportunidade de reparar o dano causado e de se reintegrar à sociedade de forma positiva.