Os Municípios, através das Secretarias Mu...

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comu...

Q681742 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2019

Os Municípios, através das Secretarias Municipais de Assistência Social, ou afins, têm a autonomia para executar Planos Municipais de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, voltados para recuperação de adolescentes enquadrados como infratores à luz da Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Nesse passo, a aplicação, pela autoridade competente, de Prestação de Serviço à Comunidade - PSC ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no respectivo ECA, como modalidade de:

a)
medida socioeducativa
b)
prestação de serviço forçado
c)
internação em estabelecimento educacional
d)
obrigação de reparar o dano moral e material a ser indenizado
e) inserção em regime de pena privativa de liberdade em regime fechado

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A aplicação de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) ou de Liberdade Assistida a um infrator adolescente constitui-se, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como modalidade de medida socioeducativa.

As medidas socioeducativas são aplicadas aos adolescentes que praticam atos infracionais e têm como objetivo promover a responsabilização do adolescente, sua reinserção social e a prevenção de novas infrações. Dentre as medidas socioeducativas previstas no ECA, estão a Prestação de Serviço à Comunidade e a Liberdade Assistida, que visam proporcionar ao adolescente a oportunidade de reparar o dano causado e de se reintegrar à sociedade de forma positiva.

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Questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

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Q176853 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Convenções internacionais • FCC • DPE PR • Defensor Público
Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em
- a) I e II, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas
- d) I, apenas.
- e) I, II e III.
2

Q190658 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFMT • TJ MT • Agente da Infância e da Juventude
Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.
- a) 3, 4, 2, 1
- b) 4, 3, 1, 2
- c) 1, 2, 4, 3
- d) 2, 1, 3, 4
3

Q2367 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Professor
Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze)
anos de idade incompletos.
II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18
(dezoito) anos de idade.
III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-
educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18
(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.
- a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições I e II estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- e) Somente a proposição II está correta.
4

Q2220 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Administrativo
Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
- b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
- c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
- d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
- e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
5

Q4752 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • UFPR • Polícia Militar PR • Soldado da Polícia Militar
Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de 16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a avó
de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
internação. Esse jovem:

I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
II. Após três anos de internação, deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
IV. Durante o período de internação, não poderá corresponder-se com seus familiares e amigos.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
- b) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
- c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
- e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
6

Q5328 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Socioeducativo
Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local
- a) da sede estadual da emissora ou rede.
- b) onde está domiciliada a criança.
- c) onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.
- d) onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.
- e) de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.
7

Q23681 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FCC • CETAM • Técnico de Tecnologia da Informação
Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Essa Lei destaca um entendimento mais amplo da função social da educação, quando afirma que a educação deve
- a) ser organizada em função da economia e do progresso da nação.
- b) ter como objetivo principal o desenvolvimento do mercado de trabalho.
- c) exercitar o papel de comprometer o educando nas ações da comunidade escolar.
- d) visar o desenvolvimento do educando e de sua família.
- e) vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
8

Q2222 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • VUNESP • Fundação Casa • Agente Administrativo
Analise as seguintes afirmações.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência
deverão receber atendimento especializado do Poder
Público.

II. Os hospitais públicos e particulares são obrigados a fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente
as intercorrências do parto e do neonato.

III. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra
criança ou adolescente poderão ser comunicados a
qualquer Conselho Tutelar.

Estão corretas apenas as afirmativas
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) I, II e III.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
9

Q55741 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito à Vida e à Saúde
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.
- a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
- c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
- d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
- e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.
10

Q8636 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • Fundação Casa • Analista Administrativo
O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado
- a) a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.
- b) apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.
- c) a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.
- d) excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- e) apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

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