Questão: Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é ...

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ID: 681833•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

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ID: 1088531•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Julgue o item a seguir, relativo a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

A edição de normas gerais sobre política de seguros é de competência legislativa privativa da União, podendo, contudo, lei complementar autorizar os estados a legislar sobre aspectos específicos da matéria.

ID: 1088175•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
ADM TEC•
Prefeitura de João Alfredo PE•
Analista de Licitações Contratos e Convênios•
2025

No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

ID: 1088168•
Direito Constitucional•
Organização do Estado•
FAFIPA•
Prefeitura de Araucária PR•
Procurador do Município•
2025

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

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Organização do Estado•
SELECON•
Prefeitura de Niterói RJ•
Guarda Municipal•
2019