A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos di...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)