A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a) A) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário. B) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa. C) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias. D) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço. E) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

D) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.

Questões Legislação Federal

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos ...

Responda: A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

1Q681851 | Legislação Federal, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, prevê o(a)

✂️ a) diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.
✂️ b) direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.
✂️ c) obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.
✂️ d) dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.
✂️ e) direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.