Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo...

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

Q681892 • Administração Financeira e Orçamentária • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019

Segundo a legislação vigente no Brasil, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas deve atender ao seguinte pressuposto:

a) quando dependa de medida de compensação, a renúncia de receitas vigorará sob condição resolutiva da entrada em vigor da medida em questão.
b) deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
c) deverá estar acompanhada de medidas de compensação, no período de cinco anos, por meio do aumento de receita decorrente necessariamente de ampliação da base de cálculo.
d) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes e estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.
e) não poderá ocorrer com a finalidade de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança e deverá estar acompanhada de demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q140354 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • FCC • TRT 24a REGIÃO • Analista Judiciário Contabilidade
Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de
- a) 5 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no segundo exercício financeiro do mandato subsequente.
- b) 4 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
- c) 5 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
- d) 4 anos, iniciando no primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.
- e) 3 anos, iniciando no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e e terminando no último exercício financeiro do mesmo mandato.
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Q188586 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Participativo • FUNIVERSA • EMBRATUR • Administrador
O orçamento participativo constitui-se em processo que envolve a comunidade em sentido mais amplo que o da representação política formal, no tocante à elaboração orçamentária, com vistas à identificação dos problemas e na busca de soluções para a referida comunidade. Com relação à experiência de algumas cidades brasileiras em matéria de orçamento participativo, assinale a alternativa correta.
- a) As escolhas da população não substituem as funções do Legislativo, porque os créditos orçamentários e as respectivas dotações propostos pela comunidade são mais genéricos, principalmente com referência aos investimentos.
- b) A interferência das prefeituras, caso não se restrinjam ao papel de facilitadoras da organização do orçamento participativo, oferece riscos de manipulação e de cooptação dos moradores e das suas lideranças.
- c) A maior legitimidade das representações comunitárias e a melhor qualidade de seus processos de escolha dependem de forças externas ao próprio movimento comunitário.
- d) Pelo modelo do processo adotado, a primeira etapa do planejamento consiste na definição dos objetivos, para só então identificarem-se os problemas.
- e) Os conselheiros comunitários são designados pelas lideranças políticas formais, o que lhes confere maior representatividade.
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Q185940 • Administração Financeira e Orçamentária • Planejamento e Orçamento Governamental • CESGRANRIO • Petrobras • Administrador
No que se refere às características fundamentais do Planejamento Financeiro e Orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I - Bons modelos de planejamento financeiro devem apresentar a maior quantidade possível de pormenores.

II - Os objetivos estratégicos da empresa influenciam mais o planejamento financeiro de longo prazo que o de curto prazo.

III - O principal objetivo do planejamento financeiro é obter boas previsões do lucro da empresa nos próximos anos.

IV - Um dos objetivos das análises de sensibilidade realizadas no processo de orçamentação é a quantificação dos riscos assumidos pela empresa.

Está correto APENAS o que se afirma em
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) II, III e IV.
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Q166689 • Administração Financeira e Orçamentária • Plano Plurianual PPA • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.
- a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.
- b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.
- c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.
- d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.
- e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.
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Q163612 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • TCE RS • Auditor Público Externo
Em relação a elaboração e aprovação das peças de planejamento, é correto afirmar:
- a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser integrada com o anexo de metas fiscais que, dentre outras exigências, deverá conter a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
- b) De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual - PPA deverá ser elaborado no 1° ano de mandato para quatro exercícios e, por tratar-se de plano de investimentos do governo, não deverá in cluir os programas de duração continuada.
- c) As despesas de capital serão consignadas no PPA, porém as despesas decorrentes destes gastos serão consignadas exclusivamente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO e nas Leis Orçamentárias Anuais - LOA.
- d) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Incluem-se nesta proibição a autorização para a antecipação de receita orçamentária, as denominadas AROs.
- e) As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual quando indicado os recursos necessários, podem ser aprovadas, mesmo que não estejam compatibilizadas com o PPA; porém, devem estar aderentes às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Q113339 • Administração Financeira e Orçamentária • FCC • SABESP • Analista de Gestão Administração
O grau de alavancagem financeira de uma companhia é um índice que
- a) mede o retorno proporcionado pelo ativo total em relação ao capital de terceiros.
- b) retrata a variação porcentual do lucro líquido por ação em comparação à variação porcentual do lucro operacional.
- c) demonstra a sua capacidade de cobrir seus pagamentos fixos de juros e dividendos obrigatórios.
- d) apresenta a elevação dos custos fixos em relação aos custos variáveis.
- e) dá a medida numérica da variação do lucro por ação tendo em vista a evolução das vendas.
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Q13285 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • FUNARTE • Administrador
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas que serão arrecadadas no ano subsequente ao de sua elaboração e fixa as despesas que o governo pretende realizar com os recursos. Essa lei contém três orçamentos, que são:
- a) educação, da seguridade social e de investimento em obras públicas;
- b) monetário, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;
- c) fiscal, monetário e de investimento em obras públicas;
- d) saúde, educação e previdência social;
- e) fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
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Q61953 • Administração Financeira e Orçamentária • COSEAC • UFF • Biólogo • 2019
A etapa da receita orçamentária que, além de ser base para se estimarem as necessidades de financiamento do governo, antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, consiste na etapa:
- a) da arrecadação.
- b) do recolhimento.
- c) da execução.
- d) do lançamento.
- e) da previsão.
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Q13283 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • FUNARTE • Administrador
Conforme disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve elaborar e apresentar, na forma de projeto de lei, plano onde são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, com vigência de 4 anos e início no 2º ano do mandato. Esse plano é denominado:
- a) Plano de Metas;
- b) Plano Estratégico;
- c) Plano de Governo Integrado;
- d) Plano Plurianual;
- e) Plano Quadrienal de Governança.
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Q32340 • Administração Financeira e Orçamentária • CAIPIMES • DAE de São Caetano do Sul SP • Analista Administrativo
Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

( ) O objetivo da administração financeira é maximizar a riqueza dos acionistas da empresa. O administrador financeiro é o principal responsável pela criação de um valor e pela mitigação de riscos e, para isso, se envolve nos negócios como um todo.
( ) A função financeira, de modo geral está organizada em duas áreas: gerência financeira e controladoria.
( ) A controladoria abrange atividades de administração de caixa, crédito e cobrança, risco, câmbio, investimento, financiamento, planejamento e controle financeiro, relacionamento com acionistas e investidores e relacionamento com bancos.
( ) A gerência financeira engloba atividades de administração de custos e preços, auditoria interna, avaliação de desempenho, contabilidade, orçamento, controle patrimonial, planejamento tributário, relatórios gerenciais e sistemas de informação financeira.
( ) Para maximizar a riqueza dos acionistas, o administrador financeiro toma três decisões fundamentais: decisão de investimento, decisão de financiamento e decisão de resultados.
- a) V – F – V – F – V.
- b) V – V – F – F – V.
- c) F – V – F – V – F.
- d) F – F – V – V – F.

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